Por que os estudantes boicotam o Enade

Caderno de textos produzido pelo Grupo de Estudo e Trabalho sobre Qualidade de Formação da Enecos (Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social) - Abril de 2006


E vamos ao boicote!

A Lei 10.861 de 14 de abril de 2004, inicialmente Medida Provisória, que instituiu o Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) marcou o início da implementação da Reforma da Educação Superior. Tal sistema compõe-se da avaliação das Instituições de Ensino Superior, dos cursos de graduação e do desempenho dos estudantes.

A princípio, é difícil acreditar que este sistema possa ser danoso ao ensino público. Afinal, não seria a avaliação um instrumento eficaz na localização de problemas e na sua conseqüente solução? No entanto, como consideraremos a seguir, uma avaliação nunca é feita de forma neutra e carrega consigo modelos a serem seguidos. Infelizmente, os parâmetros avaliativos do Sinaes contêm um paradigma de universidade diametralmente oposto àquele defendido historicamente pelos movimentos de educação.

No Sinaes, repete-se a mesma lógica presente nos anos de Paulo Renato frente ao Ministério da Educação: para resolver o problema do sucateamento da universidade pública, basta acabar com ela. Qual é a resposta do Sinaes às instituições que tiverem maus desempenhos? Punição de seus dirigentes e, em último caso, fechamento da universidade. Em nenhum momento prevê aumento de verbas, prerrogativa básica para qualquer melhoria no ensino público. Este aumento também não é previsto no Anteprojeto de Lei do Ensino Superior e em nenhum projeto do atual MEC em seus quase três anos de mandato.

Ocorre no Sinaes uma inversão na qual o sistema público de ensino superior passa a ser considerado responsável pela falta de investimentos nos demais níveis de ensino. Isso esconde a essência de uma ideologia hegemônica: os serviços públicos impedem o inquestionável pagamento da dívida externa.

Desta forma, os estudantes reafirmam neste momento a defesa do ensino público e a revogação do SINAES. O Enade, avaliação do Sinaes aplicada diretamente aos estudantes, será realizado dia 12 de novembro de 2006. Nesta data os estudantes têm a oportunidade histórica de mostrar à sociedade brasileira e ao governo federal que não ficarão de braços cruzados frente à transformação de nossas universidades em fábricas de diplomas. Neste sentido, convocamos os estudantes que foram sorteados para realizar o exame a zerar a prova, como forma de denúncia e luta contra a privatização e a desqualificaçã o da Universidade Brasileira.

“Que se pinte de negro, que se pinte de mulato, que se pinte de operário, ... pois a universidade não pertence a ninguém e sim a todo povo.” (Ernesto Guevara)

Histórico da avaliação institucional na educação superior brasileira

Para entender um pouco o contexto no qual o Sinaes foi elaborado e está sendo implantado, precisamos mergulhar um pouco numa história recente de diversas experiências de avaliações institucionais da educação superior brasileira.

A primeira experiência de avaliação das nossas universidades aconteceu durante o governo Itamar Franco (1992-1994), com o Programa de Avaliação Institucional das Universidades Brasileiras, o Paiub. Ele era elaborado a partir dos trabalhos de uma comissão, formada por iniciativa da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) e integrada por mais outras entidades ligadas à comunidade acadêmica (como a Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais - Abruem, Associação Nacional das Universidades Particulares - Anup, Associação Brasileira de Escolas Superiores Católicas - Abesc e os Fóruns de Pró-Reitores de Graduação, de Pesquisa e Pós Graduação, de Extensão e de Planejamento e Administração) , com a orientação de professores e pesquisadores especialistas em avaliação institucional. O programa, que tinha como etapas principais a avaliação interna, a avaliação externa e a reavaliação, contava com a adesão voluntária das universidades no processo avaliativo. Era, portanto, uma avaliação que objetivava a transformação das universidades. O Paiub logo recebeu incentivos e investimentos do MEC para seu desenvolvimento, tornando-se um programa nacional. Em 1994, primeiro ano do programa, 59 universidades aderiram ao processo, sendo atingido o número de 94 universidades (75% das universidades brasileiras) em 1996.

Com a posse de Paulo Renato de Souza no MEC, no início do mandato de FHC frente à presidência da República, a avaliação institucional das universidades brasileiras sofreu um grande retrocesso. Se o Paiub tinha algumas falhas, elas não eram de concepção de educação e do papel da avaliação institucional (o que pressupõe uma concepção de educação e de estado), mas de ordem metodológica – como a flexibilidade para a escolha dos métodos a serem utilizados no processo de avaliação interna, por exemplo.

Os anos de FHC e Paulo Renato representam o avanço de um projeto mercantilista para a educação brasileira. A premissa de avaliação para a transformação é abandonada; ela deve se pautar agora pela concorrência, capaz de conferir competência às instituições de ensino superior. É nessa lógica que o Exame Nacional de Cursos (ENC), o Provão, surge. A prova, aplicada aos estudantes do último e do penúltimo período de cada curso, avaliava por comparação: 12% das IES avaliadas recebiam A, 18% recebiam B, 40% ficavam com C, 18% com D e 12% com E. Paulatinamente, o Provão, que se iniciou em 1996, foi substituindo os recursos antes destinados ao Paiub. Os cursos mal avaliados recebiam retaliações, o que confere ao Provão uma lógica punitiva. Além de ser uma avaliação somente do produto da formação acadêmica e não do seu processo.

Como resposta a um processo de avaliação com o qual não concordavam, os estudantes organizaram uma campanha de boicote ao Provão. Essa campanha iniciou-se em alguns cursos superiores e se estendeu como geral e nacional, promovida pelo Fórum de Executivas e Federações de Curso. Este último organizou em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e muitos centros e diretórios acadêmicos o Plebiscito do Provão, realizado entre 17 de abril e 17 de maio 2002 em diversas escolas do país.

Paralelamente ao Provão, foi instaurada a Avaliação das Condições de Oferta (ACO), que pretendia analisar a organização didático- pedagógica, o corpo docente e as instalações e, na prática, veio complementar o ranqueamento iniciado pelo Provão. Ou seja: a mesma tática de estimular a competitividade e de forte apelo midiático. Além disso, a ACO repete do Provão o desrespeito às especificidades regionais e à autonomia universitária, ao impor um modelo único de avaliação para o país inteiro.

Em 2003, já no mandato de Lula à frente da presidência, o então ministro Cristovam Buarque convoca uma comissão de especialistas para elaborar um novo projeto de avaliação institucional para a educação superior brasileira. Como resultado, é elaborado o Sistema Nacional de Avaliação Educação Superior, o Sinaes.

Sinaes: uma visão neoliberal da educação

É importante ressaltar que uma avaliação, qualquer que seja, sempre se produz sob uma determinada visão de mundo, e, inevitavelmente, reforça uma lógica. A avaliação não é neutra, ela traz concepções sobre a educação superior e sobre a sociedade, não consegue simplesmente apresentar aspectos neutros, técnicos e metodológicos.

A lógica sob a qual o Sinaes é construído é a de uma avaliação padronizada pela “qualidade” mercadológica das instituições, dos cursos e dos estudantes, balizada pela teoria do capital humano. Sob essa lógica, a educação é importantíssima, mas não devido ao seu caráter emancipador, libertador e transformador, mas devido às possibilidades de ascensão social, ganhos individuais e capitalização de recursos.

Para os organismos internacionais e para o empresariado da educação, as universidades devem ser cada vez mais “autônomas” financeiramente para mais efetivamente responder ao pacto com as forças do mercado e descarregar o Estado de seus custos. Desta forma, devem produzir conhecimentos úteis e rentáveis, como condição de sua sobrevivência no dito mercado educacional.

Aí entra a avaliação como instrumento de medida e controle, ou seja, uma avaliação que responda às expectativas de eficiência e produtividade que os Estados controladores têm a respeito da educação superior.

Na sociedade consumista, o Sinaes se configura como uma espécie de ‘Inmetro das Universidades’ , e o estudante assume o papel de um consumidor que tem o ‘direito’ de saber qual o melhor produto, e qual o seu custo/benefício em determinada instituição, etc.

Entendemos avaliação como uma parte importante dos processos educacionais e formativos; onde - a partir de uma análise diagnóstica e propositiva das condições objetivas das universidades em termos estruturais, pedagógicos e políticos, e a partir do entendimento das especificidades regionais e da diversidade, dos quadros docentes, técnico-administrati vos e discentes, da relação entre teoria e prática estabelecida nos currículos dos cursos, dos vínculos criados com a comunidade por meio da articulação do tripé ensino-pesquisa- extensão, e da construção de um projeto de nação que supere os marcos do capitalismo
- estabelecemos relações de sentido com a realidade, transformando- a. Entretanto, o Sinaes busca construir um modelo de universidade que passa longe daquela que defendemos, muito embora um olhar vacilante possa encantar-se à primeira vista.

O Sinaes faz referência direta a grandes reivindicações históricas do movimento de educação.

“O Sinaes tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional” (Lei nº. 10.861, Art. 1º, § 1º).

Qualidade, democracia e diversidade. Essas expressões, que seriam apropriadas em um projeto em favor da universidade pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada, aparecem no projeto do Sinaes como fragmentos aleatórios que visam ao engano dos mais incautos. “Respeito à diversidade” que não respeita a regionalidade – com a padronização de um exame único e nacional, o que significa que um médico formado em Manaus deve ser avaliado da mesma forma que um médico formado em Porto Alegre. “Promoção de valores democráticos” que cerceiam a autonomia dos movimentos da Educação – os representantes discentes, docentes e técnico-administrati vos na Conaes serão indicados pelo Presidente da República, e não pelo próprio movimento – e que condiciona a formatura do estudante à feitura obrigatória do Enade. “Qualidade de Educação” submetida à nefasta lógica do darwinismo acadêmico (“só os melhores sobrevivem”), e orientada pelas demandas de mercado: a melhor educação técnico-instrumental possível.

Na verdade, o Sinaes aprofunda e aperfeiçoa as características do Provão que eram mais criticadas pelo movimento estudantil e inaugura outras também bastante negativas:

1. Ranqueamento

No Sinaes, o desempenho dos estudantes no Enade será expresso por conceitos “ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis”, assim como o desempenho das instituições e dos cursos, a exemplo de como era feito o Provão. Sendo assim, os resultados do Enade são utilizados facilmente como propaganda para o mercado, enfatizando uma visão produtivista do ensino em detrimento do seu papel social (identidade social da Universidade) . Sabemos que avaliar uma instituição com A ou E (ou como no Enade com 1 ou 5) não resolve em nada a situação dela. É como a velha história do médico que depois de avaliar o seu paciente diz que a sua saúde está “E”, mas não especifica qual remédio tomar e nem dá condições para o doente se curar. É preciso desenvolver um diagnóstico elaborado da situação do curso e da instituição para que com isso possa se efetuar uma verdadeira transformação qualitativa nas condições de aprendizagem das universidades brasileiras. Esse é o papel de uma avaliação institucional de verdade. E o Sinaes, assim como o Provão, não dá conta disso.

2. Caráter punitivo e obrigatório

Assim, como o Provão, que revertia mais investimentos aos cursos com notas mais altas, deixando os com notas baixas com menos aporte de recursos (em vez de ajudar os cursos que precisam, premiavam os melhores), o Sinaes se mantém com o mesmo caráter de punição. Ele penaliza os cursos que forem mal-avaliados e não conseguirem se recuperar, como se o Estado não tivesse responsabilidade alguma com isso. Ao ser punitivo, o Enade não fornece uma análise crítica e propositiva para intervenções visando sanar os problemas, além de não compreender o Estado como responsável pela Educação, ficando este como um mero observador-regulado r.

Além disso, a realização do Enade é um componente curricular obrigatório para o estudante. Dessa maneira, todos os estudantes convocados devem estar presentes no local da prova, caso contrário, constará no seu histórico acadêmico a sua irregularidade.

3. Centralização e desrespeito às características regionais

Se no Provão tínhamos uma comissão extremamente excludente, formado por “especialistas de notório saber”, a Conaes, comissão responsável pela coordenação e planejamento do Enade (ver explicação no próximo texto), é composta majoritariamente por representantes do MEC, ou pessoas indicadas por este. Dessa maneira, o processo de avaliação é centralizador, havendo ausência de critérios para a sua composição que indiquem a participação das Instituições de Ensino Superior e da sociedade civil.

E, como já citamos anteriormente, o Enade desconsidera as particularidades sociais, políticas, econômicas e culturais entre as diversas regiões brasileiras, pois é um exame único para todo o país.

4. Indiferenciaçã o entre público e privado

Assim como na avaliação do governo FHC, o Sinaes ignora a necessidade de uma avaliação que diferencie sua análise entre público e o privado. Todo o enfoque e o método de avaliação são os mesmos para os dois casos. Não se pode avaliar da mesma maneira uma instituição que depende de verbas públicas para se manter - verbas essas que variam conforme os reveses políticos do país - e uma instituição cujo financiamento provém diretamente da arrecadação com as mensalidades e que pode aumentá-las sem nenhum tipo de regulação ou restrição.

5. Premiação dos bem-colocados

O Sinaes premia os estudantes de melhor desempenho no Enade com bolsas de estudos do MEC (Lei 10.861, Art. 5, § 8º e 10º), característica que o Provão não possuía. Além de avaliar individualmente cada estudante, acirra a competitividade entre estes e enfraquece os possíveis boicotes, pois o avaliado terá que abrir mão de concorrer a esses prêmios.

Não podemos deixar de perceber que a tentativa de ‘comprar’ os sorteados com bolsas de estudos fere um princípio constitucional muito importante que é o da isonomia, ou seja, a igualdade de direitos.

Sinaes por ele mesmo

No Sinaes, o marco regulatório da avaliação é definido a partir de uma concepção de universidade como organização social, onde a existência de dois pólos sociais (capital e trabalho) é entendida com tamanha naturalidade que à universidade não cabe questioná-la. Cai por terra, portanto, um paradigma historicamente defendido pelos setores progressistas da sociedade, que percebem a universidade como instituição, capaz de questionar a si mesma, aos sistemas sociais e buscar respostas para suas contradições, caracterizando- se assim como espaço emancipatório e de luta da classe trabalhadora.

Conaes

Institui-se uma Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), composta por representantes dos órgãos governamentais, especialistas “iluminados” das áreas de conhecimento e indicados por nomeação presidencial para representar estudantes, professores e técnico-administrati vos (Lei No 10.861, Art.7º). Esta comissão tem plenos poderes decisórios sobre as questões burocráticas, pedagógicas e metodológicas da avaliação do ensino superior, sendo, portanto, responsável pela instituição e aplicação dos instrumentos avaliativos do Sinaes.

O processo avaliativo proposto pelo Sinaes se concretiza a partir de três etapas:

1) Avaliação das instituições

1. Avaliação externa in loco, onde as Comissões Externas de Avaliação Institucional designadas pelo Inep avaliarão as universidades (Portaria No 2.051, Art. 13º). Esta etapa da avaliação é entendida como subsídio para formulação de políticas públicas educacionais e de gestão e financiamento das instituições.Nesse ponto é importante reafirmar que não existem formulações que possibilitem ao conjunto da sociedade compreender os critérios avaliativos. A total autonomia destas comissões torna-se algo preocupante no sentido de que não há na regulamentação do Sinaes uma orientação metodológica para a realização das avaliações.

2. Auto-avaliação das instituições, constitui parte importante do processo avaliativo, visto como avanço pedagógico na compreensão de avaliação como prática educativa, porém mais uma vez cabe a Conaes estabelecer critérios adotados arbitrariamente. Deverá ser formada uma Comissão Própria de Avaliação (Portaria 2.051, Art. 10º), que atuará seguindo procedimentos estabelecidos pela Conaes, procedimentos estes que não são mencionados nem na Lei do Sinaes (10.861) e nem na portaria que o regulamenta (2.051). E, mais uma vez, autonomia tem seu conceito destorcido.

2) Avaliação dos cursos de graduação

Essa etapa será realizada por Comissões Externas de Avaliação de Cursos, formadas por especialistas designados e treinados pelo Inep, que avaliarão a estrutura física e pedagógica dos cursos, e reunirão um dossiê sobre a situação de cada um. Essa avaliação servirá como fundamentação para seu reconhecimento, fazendo menção inclusive a cursos com proposta de educação à distância. (Portaria 2.051, Art. 21º)

3) Avaliação nacional do desempenho dos estudantes

O Enade é, assim como o Provão, uma prova de fase única, nacional e ineficaz enquanto instrumento avaliativo. Para a formulação do exame, o Inep contará com o apoio técnico de Comissões Assessoras por Área, cuja composição não é especificada em nenhum momento, sabemos somente que elas são designadas pelo próprio Inep (Portaria 2.051, Art. 4º e 24º). Sabemos, com a nossa experiência de Provão, que esses tipos de comissões são formadas por especialistas “de notório saber”. Uma das suas características mais comuns é, portanto, a presença de profissionais ou de conselhos não representativos do conjunto da categoria, de maneira que perpassam pelas escolhas relacionadas ao Enade questões corporativistas internas de cada uma das profissões.


Sinaes e a Reforma Universitária do governo Lula

Analisando o sistema educacional brasileiro, particularmente o universitário, fica clara a necessidade de mudanças estruturais progressistas, que reproduzam novas concepções de modelo filosófico-pedagó gico. Modelo este que contribua para a construção de uma sociedade igualitária, não excludente e opressora.

Hoje, no Brasil, vivemos um momento em que o governo Lula propõe diversas reformas estruturais de base (previdência, sindical, trabalhista etc.) com claro caráter neoliberal. A linha conceitual que norteia estas propostas segue, portanto, no sentido de privilegiar as práticas de mercado e retirar do Estado suas responsabilidades públicas (educação, saúde, renda e outras).

Essa reforma universitária não foge à regra. Traz uma proposta de aprofundamento da mercantilizaçã o da educação, ao passo que aliena o Estado da sua função de mantenedor da educação pública e gratuita. A estratégia adotada pelo governo para implementação dessa reforma foi a fragmentação dos principais pontos em diferentes projetos. Isso potencializou a fragilização dos movimentos pela educação, que, devido à conjuntura política do país, já se encontravam desarticulados. Historicamente, eram esses movimentos que assumiam o embate às políticas neoliberais. Esse processo de divisão dos projetos desviou, intencionalmente, a atenção da sociedade e dos movimentos sociais do entendimento de que havia, sim, uma Reforma Universitária em curso.

Como primeiro passo dessa reforma universitária, o governo aprovou, inicialmente como MP, o projeto de Lei do Sinaes. Seguindo o padrão de toda a reforma, a lei do Sinaes, como já colocamos anteriormente, nos coloca uma essência neoliberal de avaliação institucional, a exemplo das propostas de ranqueamento, premiações e punições, desresponsabilizaçã o do Estado, entre outras.

Em seguida, o que se viu foi um bombardeamento de projetos que ameaçam a concepção de educação defendida pelos movimentos de esquerda. Como um dos pilares desse processo, surge o projeto de lei que regulamenta as Parceiras Público-Privadas (PPPs), trazendo uma maléfica ligação entre estes setores supostamente antagônicos da sociedade. Também a Lei de Inovação Tecnológica carrega essa característica, ao moldar a linha de pesquisa das IFES a partir das demandas do mercado. Como marco da investida do governo contra a educação universitária de qualidade como direito, temos o Programa Universidade para
Todos (ProUni), que desvia verbas públicas (através de isenção de impostos) para as IES particulares, com a justificativa de ocupação de vagas ociosas com bolsas para estudantes de baixa renda. Não há a preocupação, porém, em viabilizar uma estrutura – como moradias estudantis, bibliotecas, bolsas alimentação - que garanta o aprendizado e a prática universitária destes estudantes.

A última proposição do governo acerca da Reforma Universitária foi o projeto que muitos esperavam desde o início: o Anteprojeto de Lei da Educação Superior, que agora já está na sua terceira edição. Esta lei se dispõe - em diversos pontos como financiamento, assistência estudantil, entre outros - a regulamentar o sistema de ensino superior no Brasil. Ela apresenta pautas claramente reduzidas à luz do que seria necessário para construir um sistema realmente progressista e transformador da sociedade.

O Sinaes aparece como balizador de alguns pontos do texto, como a abertura e reconhecimento de novos cursos ou revalidação de concessões, explicitando que a Reforma não está composta somente, como o governo afirma, pelo anteprojeto.

O Enade colou do Provão e eu colei no Enade!

Como vimos, movimento estudantil tem um histórico de lutas que reivindicam uma real avaliação do ensino, numa perspectiva pública, gratuita e de qualidade para as universidades. Ao estudar essa proposta de avaliação, colocada como nova, percebemos que pouca coisa muda e o que muda, fica pior.

O projeto de nação que vem como pano de fundo da universidade proposta pelo Sinaes é um projeto neoliberal e capitalista. Uma universidade desigual, com o conhecimento voltado para o mercado de trabalho, pesquisa desatrelada de ensino e extensão, parcerias público-privadas, oposto ao defendido historicamente pelos movimentos sociais, que se vêem perplexos diante do avanço imperialista das políticas neoliberais.

Não é preciso muito para perceber que essa prova não interessa a quem tem compromisso com a universidade pública e a qualidade de formação. É inaceitável que estudantes do primeiro e último ano sejam obrigados a participar de uma avaliação que mede rendimentos. É preciso dizer não ao Enade, como fizemos com o Provão. As duas avaliações são iguais. Uma, cópia da outra. E nós, continuamos a colar nosso adesivo e dizer que estudante não é burro. Queremos outra avaliação e outros rumos para a educação nesse país.

Quem boicota o ENADE em 2006?

Esse ano o Enade será aplicado em 15 cursos: administração, arquivologia, biblioteconomia, biomedicina, ciências contábeis, ciências econômicas, comunicação social, design, direito, música, formação de professores, psicologia, secretariado executivo, teatro e turismo.

Participam da prova:

- estudantes do primeiro ano (que até o dia 06 de agosto tenham concluído entre 7% e 22% da carga mínima do curso); - estudantes do último ano (que tenham concluído pelo menos 80% da carga mínima do curso). Essa seleção é feita de maneira aleatória.

Data da Prova

12 de novembro de 2006

Manual do boicote 2006

A partir da experiência de boicote em 2005, essa cartilha reúne algumas sugestões de atividades para preparação do dia 6 de novembro, o dia do boicote.

1) Criação de coletivos pró-boicote nos estados, formados pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais dos Estudantes, Executivas e Federações de curso, UEEs. Proposta indicada também no Fórum de Executivas. A idéia é que mesmo as entidades gerais e de curso que não estão diretamente ligadas ao boicote participem para ajudar.

2) Debates nas escolas sobre o Enade, com estudantes, professores e técnicos e distribuição da cartilha como forma de politizar a discussão. A decisão do boicote em cada escola deve ser feita em assembléias dos estudantes que farão a prova ou dos estudantes do curso em geral.

3) Mapear os locais de prova e criar tabelas com a divisão das pessoas que estarão nas portas no dia do exame para distribuir panfletos e o adesivo do boicote.

Informações importantes:

- O estudante que não comparecer à prova, pode ter problemas com a retirada do diploma, além de constar no documento: “Não compareceu ao Enade”. Por isso é importante comparecer, para boicotar é claro!
- Quem comparece à prova, mas não a faz (entrega em branco e adere ao boicote) não é punido por isso. Por isso, sugere-se que cada estudante leve o adesivo da campanha para colar na sua prova e entregá-la.
- O estudante do primeiro ano tende a achar que caso boicote o Enade, pode ter seu histórico acadêmico prejudicado, e isso não é verdade. O boicote é uma opção que diz respeito a não legitimar uma prova que não diz respeito a qualidade do ensino. Assim, o raciocínio certo é o inverso: quem faz o Enade, tem sua formação prejudicada pois ele não atesta a real avaliação que a comunidade universitária sempre exigiu.

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